Em sua última sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luís Roberto Barroso fez uma prestação de contas à sociedade sobre os dois anos em que esteve à frente do órgão. O ministro destacou conquistas como a implementação dos exames Nacional da Magistratura (Enam) e Nacional dos Cartórios (Enac); o Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, que assegurou bolsas a pessoas negras e indígenas para prestarem concursos públicos para cargos de juiz ou juíza; e a expressiva redução nas ações de execuções fiscais. 

Com relação ao Exame Nacional da Magistratura, ele ressaltou que todos os tribunais continuam com autonomia para realizar seus concursos, mas é necessário que o candidato passe no exame nacional, que já conta com 16 mil aprovados. “Desses 16 mil, 4,5 mil são pessoas negras, 1.680 mil são pessoas com deficiência e 30, indígenas”, disse, acrescentando ainda que 2.746 candidatos foram aprovados no primeiro ENAC para vagas em cartórios. 

Quanto à racionalização do excesso de litigiosidade, a ênfase foi na atuação conjunta do STF e do CNJ para permitir uma revolução na execução fiscal. “O Conselho aprovou a exigência de pré-protesto de toda certidão de dívida ativa antes do ajuizamento da execução fiscal, porque protesto é uma forma muito mais eficiente de arrecadação”, afirmou o ministro Barroso. 

Ele também ressaltou as medidas que permitiram a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10 mil e que estivessem paradas há mais de 1 ano, além de situações nas quais não foi encontrado o bem do devedor. “Nós extinguimos 13 milhões de execuções pelo Brasil afora”, disse, ressaltando a queda de 37% das novas execuções fiscais e um aumento de 124% na arrecadação dos municípios. 

O presidente do CNJ e do STF mencionou ainda o avanço na matéria de direito trabalhista com a resolução que permitiu que, em caso consensual de rescisão entre trabalhadores e empregadores, ambos poderiam ir à Justiça do Trabalho para fazer a homologação e, a partir deste momento, não ser mais possível ajuizar ações. “Em matéria de litigiosidade previdenciária, também tomamos inúmeras de medidas com uma lista de 14 enunciados”, complementou. 

O ministro destacou também o Jus.Br, portal único de serviços para integrantes da magistratura e da advocacia com interface única para utilizar os serviços da Justiça. “Eu não sou advogado há 12 anos, mas antigamente a gente ia viajar todo o país para pedir petição e isso acabou em interface única”, recordou. 

O ministro também relembrou oportunidades em que esteve próximo das pessoas que buscam direitos em todas as regiões do país. Entre essas viagens está a realizada em junho de 2025 como parte da Justiça Itinerante Cooperativa da Amazônia Legal, levando oito eixos de serviços para lugares aos municípios de Xapuri (AC) e Boca do Acre (Amazonas). “É preciso vocês verem a felicidade que a gente tem nesses lugares quando, pela primeira vez, a pessoa consegue receber a sua aposentadoria ou consegue receber o auxílio ou benefício assistencial”, disse.