O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, expediu recomendação ao prefeito Wellington Soares Carrijo Filho e ao secretário municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana, Ricardo Rocha Batista, para que adotem providências imediatas a fim de garantir acessibilidade no transporte coletivo do município.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lúcio Cândido de Oliveira Júnior, titular da 3ª PJ de Rio Verde, e tem como base dispositivos legais no âmbito municipal, estadual e federal que asseguram o direito de locomoção às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

De acordo com a recomendação, o procedimento administrativo foi instaurado para apurar irregularidades e definir ações necessárias diante do descumprimento das normas que obrigam a adaptação dos veículos da rede pública de transporte coletivo. O MP enfatiza que todos os ônibus devem estar devidamente adaptados para atender pessoas com deficiência física, especialmente cadeirantes, além de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e cidadãos com mobilidade reduzida.

Outro ponto destacado é a necessidade de treinamento adequado dos motoristas do transporte coletivo, garantindo que todos estejam qualificados para oferecer atendimento prioritário e humanizado a esses usuários.

O MPGO fixou prazo de 15 dias para que o município informe as medidas adotadas, apresentando cópias das orientações encaminhadas aos profissionais e os fluxos internos estabelecidos. Advertiu ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais, incluindo ação civil pública por ato de improbidade administrativa. (Texto: Renan Castro/Residente da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)