Na manhã desta sexta-feira, 10 de outubro, a Câmara Municipal de Rio Verde realizou sessões extraordinárias para apreciação de dois importantes projetos de lei voltados à gestão ambiental do município.

Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 411/2025, que propõe a reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMMAm), com o objetivo de alinhar suas atribuições aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).

A proposta, que foi aprovada pelos parlamentares, moderniza a legislação municipal, fortalece a governança ambiental participativa e garante instrumentos mais eficazes para a proteção e recuperação ambiental. Além disso, amplia as competências do Conselho, integrando políticas de esporte, lazer, bem-estar animal e qualidade de vida, preparando Rio Verde para os desafios ambientais contemporâneos.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 412/2025, que altera a Lei Complementar nº 45/2015 e a Lei nº 5.090/2005, ambas relacionadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMAm). As alterações visam promover a reestruturação do Fundo e a atualização do Código Ambiental Municipal, ampliando as formas de captação e aplicação de recursos em ações de educação ambiental, bem-estar animal e sustentabilidade. O objetivo é adequar a legislação às diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), fortalecendo a eficiência e a transparência na gestão dos recursos ambientais do município.