O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas com a finalidade de monitorar, avaliar e fortalecer a rede de proteção à pessoa idosa nos municípios de Rio Verde e Santo Antônio da Barra.

A iniciativa fundamenta-se na Constituição Federal, especialmente no artigo 230, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes dignidade, bem-estar e direito à vida. Também se apoia no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura prioridade absoluta na efetivação de direitos como saúde, assistência social, convivência familiar e comunitária e proteção contra negligência, abandono e violência.

A Promotoria considerou, ainda, o acelerado processo de envelhecimento populacional evidenciado por dados demográficos oficiais. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que o Brasil possui aproximadamente 32,9 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o que representa 15,4% da população. Em Goiás, são cerca de 1,2 milhão de pessoas idosas, equivalente a 16,8% dos habitantes, percentual superior à média nacional. Em Rio Verde, aproximadamente 7% da população tem mais de 65 anos, conforme o Censo 2022, reforçando a necessidade de políticas públicas específicas, estruturadas e intersetoriais.

O procedimento considera, ainda, o aumento das denúncias de violência contra pessoas idosas no país. Informações da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos apontam crescimento de 38% nos registros de denúncias nos primeiros meses de 2025, superando 65 mil comunicações relacionadas a violência física, psicológica, patrimonial, financeira, negligência e abandono, muitas delas ocorridas no ambiente familiar.

Com a instauração de procedimento administrativo pelo promotor de Justiça Lúcio Cândido de Oliveira Júnior, o MPGO passa a acompanhar a existência, a execução e a efetividade das políticas públicas destinadas à população idosa nas áreas de saúde, assistência social, segurança pública, habitação, transporte, cultura e lazer, além de fiscalizar as condições de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), públicas e privadas.

Foram expedidos ofícios aos prefeitos de Rio Verde e de Santo Antônio da Barra, com prazo de 15 dias para o envio de informações detalhadas sobre a estrutura da rede de atendimento à pessoa idosa. Entre os dados solicitados estão a existência e o funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e dos respectivos Fundos, a implementação de planos municipais específicos, programas de prevenção e enfrentamento à violência, oferta de atendimento geriátrico e gerontológico na rede pública de saúde, ações de acessibilidade urbana, garantia de gratuidade no transporte coletivo, programas habitacionais com prioridade para pessoas idosas e a situação das ILPIs instaladas nos municípios.

Também foram solicitadas informações à Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, às Vigilâncias Sanitárias municipais e à Polícia Civil sobre a fiscalização sanitária das instituições, da lavratura de eventuais autos de infração, da existência de delegacias ou setores especializados no atendimento a vítimas idosas e de dados estatísticos sobre crimes praticados contra essa população nos últimos três anos.

Segundo o MPGO, a medida busca identificar eventuais omissões ou falhas estruturais na atuação do poder público, fomentar a articulação entre órgãos e entidades responsáveis pela proteção dos direitos da pessoa idosa e promover atuação preventiva e resolutiva. Após o recebimento das respostas, o procedimento será analisado, com eventual adoção das providências extrajudiciais cabíveis. (Texto: Laura Chaud — Residente da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)