Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, o sistema permite que as prefeituras publiquem leis, decretos e outras normas em um ambiente digital integrado ao portal Legisla Goiás. O objetivo é facilitar o acesso às informações por cidadãos, servidores públicos e gestores municipais.

A principal facilidade está na pesquisa por assunto. Basta digitar uma pergunta, como “Quais leis tratam do IPTU?”, para que a plataforma apresente as normas disponíveis relacionadas ao tema. O usuário também pode buscar documentos por número, ano, autor ou tipo de legislação.

Goiânia, Anápolis e outros municípios estão em processo de formalização de parcerias para começar a disponibilizar suas normas no portal.

Como funciona o Legisla Municípios

As prefeituras interessadas podem aderir gratuitamente ao Legisla Municípios por meio de parceria com a Casa Civil. A secretaria fornece a estrutura tecnológica, treinamento para as equipes municipais e suporte técnico para a utilização da plataforma.

Com a adesão, cada município poderá organizar e disponibilizar sua legislação em um único ambiente digital, facilitando a consulta pública e o trabalho de servidores que precisam acessar as normas locais.

Segundo o secretário de Estado da Casa Civil, Bruno Belem, a proposta é compartilhar a estrutura tecnológica desenvolvida pelo governo estadual com as administrações municipais.

“O objetivo do governo é trabalhar em conjunto com os municípios, oferecendo ferramentas e soluções que contribuam para ampliar a transparência e facilitar o acesso às suas legislações”, afirmou.

As prefeituras interessadas devem procurar a Secretaria da Casa Civil para formalizar a parceria.

Portal Legisla Goiás soma 5,4 milhões de acessos em 2026

O Legisla Municípios integra o Legisla Goiás, portal lançado em março de 2021 para reunir e disponibilizar a legislação estadual atualizada.

Entre janeiro e outubro de 2026, o portal registrou 5,4 milhões de acessos. A plataforma funciona inteiramente pela internet e pode ser utilizada em computadores, tablets e celulares.

Além de leis e decretos, o sistema permite publicar atos infralegais, como portarias e instruções normativas, que detalham a aplicação das leis e orientam procedimentos administrativos.

Atualmente, 16 órgãos e entidades estaduais já utilizam a plataforma para publicar esses documentos. Outros 16 estão em processo de formalização de parcerias para aderir ao serviço.