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 Uma atuação estratégica da Subseção de Rio Verde da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) resultou na interdição da empresa responsável pelo fornecimento de alimentação aos custodiados do sistema prisional local e, imediatamente, em uma decisão judicial inédita que garante a continuidade do serviço por meios emergenciais. A empresa fornecedora teve suas atividades suspensas no dia 10 de junho, após fiscalização da Vigilância Sanitária provocada diretamente pela subseção.

Diante da comprovação de irregularidades sanitárias graves nas instalações da empresa, a Vigilância expediu Auto de Interdição determinando a suspensão da produção de alimentos em até 48 horas. A medida ocorreu em resposta a pedido formal da OAB de Rio Verde, por meio de sua presidência e da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal, que já havia recebido diversas denúncias de familiares e internos quanto à má qualidade da alimentação no Centro de Inserção Social (CIS) de Rio Verde.

A gravidade da situação levou o Ministério Público e a subseção a requererem providências imediatas do Judiciário, que foram prontamente acolhidas.

Justiça determina medidas urgentes e impõe responsabilidade

Na decisão proferida no dia 11 de junho pelo juiz Wagner Gomes Pereira, da Corregedoria dos Presídios, foi determinado que a empresa interditada arque com o custeio integral da aquisição e transporte de alimentação adequada, por meio de nova empresa regularizada junto aos órgãos sanitários. O cumprimento deveria ocorrer em duas horas, sob pena de multa.

A decisão também impôs ao Estado de Goiás, por meio da Diretoria-Geral de Polícia Penal, a celebração de contrato emergencial em até 24 horas para assegurar que nenhum reeducando fique sem alimentação adequada durante o período de transição.

Protagonismo da OAB na defesa da dignidade

Para o presidente da subseção, Alessandro Gil Moraes Ribeiro, a decisão é exemplar. “Essa medida não protege apenas os direitos dos presos, mas afirma o princípio de que a dignidade humana deve prevalecer, mesmo dentro dos muros do sistema penitenciário. É um caso emblemático, que demonstra a força institucional da OAB e pode servir de modelo para outras regiões”, disse.

Gil ainda apontou que a atuação da OAB Rio Verde reafirma seu papel constitucional na defesa dos direitos humanos, do Estado de Direito e na fiscalização da legalidade, inclusive no sistema prisional. “A medida adotada pode se tornar referência para ações em outras comarcas goianas e demonstra o poder de transformação social que a advocacia organizada pode alcançar”, acrescentou.

A presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal, Gracielle Rodrigues Martins, também reforçou a vitória. “A advocacia tem papel essencial na fiscalização das políticas públicas. Quando há desafios na administração pública, cabe a nós exigirmos providências. Essa foi uma vitória da cidadania”, comentou.

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