A promotora Renata Dantas de Morais e Macedo, titular da 8ª Promotoria de Rio Verde, participou nesta quarta-feira (20/8) de reunião com equipes das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde para iniciar as tratativas visando criar o fluxograma de atendimento na Entrega Legal para Adoção. 

A Entrega Legal, também conhecida como Entrega Voluntária para Adoção, é um procedimento onde uma gestante ou mãe, após o nascimento, pode entregar voluntariamente seu filho ou filha para adoção, por meio da Justiça da Infância e Juventude, garantindo que o processo seja feito de forma segura e legal.

Esse procedimento está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e visa proteger tanto a mãe quanto a criança, evitando o abandono e a adoção irregular. De acordo com a promotora, o diálogo foi baseado em publicação do Tribunal de Justiça de Goiás, elaborado pela Coordenadoria da Infância e Juventude e pela Equipe Interprofissional do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia. Acesse aqui o material e saiba mais.

Ao final do encontro ficou estabelecido que, para resguardar o sigilo em favor da gestante/parturiente que opta pela entrega legal, essa manifestação de vontade não será citada no prontuário médico (caso ela assim se manifeste em unidade de saúde). Além disso, deverá ser preenchido formulário próprio que será encaminhado diretamente ao Juizado Infância e Juventude. (Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)